O pagamento das multas é essencial para garantir o efetivo cumprimento das punições impostas pelo TJD-PI
A Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Piauí (TJD-PI) iniciou um levantamento detalhado sobre as multas aplicadas e que seguem em aberto nas competições do ano de 2025. Diversos clubes, participantes das competições organizadas pela Federação de Futebol do Piauí (FFP), foram punidos com multas durante o ano, mas ainda não efetuaram o pagamento devido dessas sanções.?
O trabalho de levantamento está sendo coordenado pelo Procurador-Geral do TJD-PI, Dr. João Evangelista de Sena Júnior, que lidera o processo de notificação dos clubes inadimplentes e orienta quanto à regularização dos débitos. O objetivo é dar oportunidade para que as agremiações regularizem suas pendências antes de novas medidas administrativas ou processuais.?
O pagamento das multas é essencial para garantir o efetivo cumprimento das punições impostas pelo TJD-PI. O recolhimento desses valores representa o respeito às decisões da Justiça Desportiva e à disciplina das competições, coibindo práticas ilícitas e incentivando a responsabilidade dos clubes. O pagamento em dia das multas fortalece a credibilidade do sistema disciplinar desportivo e assegura condições de igualdade entre os participantes dos campeonatos estaduais.?
Os clubes que possuem multas em aberto podem procurar, de forma voluntária, a Tesouraria da FFP para negociar e efetuar o pagamento de seus débitos. Essa ação evita o oferecimento de nova denúncia por parte da Procuradoria, conforme previsto no artigo 223 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata da obrigação de cumprir decisões da Justiça Desportiva sob pena de nova infração e sanções. O artigo 223 estabelece a penalidade para quem deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução ou transação disciplinar de natureza desportiva, prevendo multa de R$ 100,00 a R$ 100.000,00.?
O adimplemento das multas é indispensável para evitar a abertura de novo processo disciplinar e eventuais sanções mais gravosas, além de manter o clube em plenas condições de participar das competições promovidas pela FFP.
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